Projeto: |
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PL 621 24/09/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-621/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0621-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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BAIXA RENDA / CASAMENTO / CASAMENTO CIVIL COMUNITARIO DAS RELIGIOES DE MATRIZ AFRICANA / CASAMENTO COMUNITARIO / CERIMONIA RELIGIOSA / CONVENIO / GRATUIDADE / HABITACAO / PARCERIA / PMSP / PROMOCAO / RELIGIAO / RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST2395-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | CCJ | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | SGP2 | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 09/03/2020 | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | SGP22 | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2020 | |
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Encerramento: |
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09/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |